AREsp 2571081 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos e exame dos celulares, o conjunto probatório indicou dedicação a atividades criminosas fazendo incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Acusado: Jeferson; Acusado: Maria Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

Jeferson

Acusado

Maria Eduarda

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 386, VII do Código de Processo Penal e ao art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 referente à absolvição e aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos e exame dos celulares, o conjunto probatório indicou dedicação a atividades criminosas fazendo incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido