AREsp 2576540 - ACORDAO

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A Turma concluiu que, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi baseada em mera suspeita sem indícios claros de flagrante e excedeu as atribuições constitucionais do órgão, contaminando o conjunto probatório; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Acusado: Lucas Tater Garcia; Acusado: Lucas Gonçalves da Silva; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Lucas Tater Garcia

Acusado

Lucas Gonçalves da Silva

Acusado

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas a partir da busca e do flagrante
  3. 3 Competência/atribuição da guarda municipal para atuação ostensiva e investigativa

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi baseada em mera suspeita sem indícios claros de flagrante e excedeu as atribuições constitucionais do órgão, contaminando o conjunto probatório; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial