AREsp 2439609 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga apreendida (4.989,962 g de maconha) constitui circunstância judicial negativa suficiente para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da jurisprudência da Quinta Turma do STJ, mesmo com pena total inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: Daniel Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Daniel Augusto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida pode justificar a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/06 e dos arts. 33, §3º, e 44, III do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga apreendida (4.989,962 g de maconha) constitui circunstância judicial negativa suficiente para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da jurisprudência da Quinta Turma do STJ, mesmo com pena total inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial a fim de fixar o regime inicial semiaberto.