AREsp 2558845 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima, amparada em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada por elementos concretos; o conjunto probatório (porções fracionadas e individualmente embaladas de cocaína, laudo pericial, depoimentos e afirmações do réu) demonstra a prática do crime de tráfico, não sendo aplicável a desclassificação para posse para uso pessoal nem a minorante do art. 33, § 4º, diante de maus antecedentes; além disso, é vedada a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Prova Ilícita +1 more

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Parties

MARCOS DANIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada configura prova ilícita
  2. 2 Se é possível desclassificar o delito de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes criminais do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima, amparada em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada por elementos concretos; o conjunto probatório (porções fracionadas e individualmente embaladas de cocaína, laudo pericial, depoimentos e afirmações do réu) demonstra a prática do crime de tráfico, não sendo aplicável a desclassificação para posse para uso pessoal nem a minorante do art. 33, § 4º, diante de maus antecedentes; além disso, é vedada a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial