AREsp 2573597 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem realizada por guardas municipais foi considerada válida diante da situação de flagrante (art. 301 do CPP) e o conjunto probatório (quantidade, forma de fracionamento e circunstâncias da prisão) foi suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, sendo incabível o reexame de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MACIEL DE SOUZA; Agravante: ADRIEL ARAÚJO CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Delito Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MACIEL DE SOUZA

Agravante

ADRIEL ARAÚJO CASTELO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem realizada por guardas municipais foi considerada válida diante da situação de flagrante (art. 301 do CPP) e o conjunto probatório (quantidade, forma de fracionamento e circunstâncias da prisão) foi suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, sendo incabível o reexame de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial