AREsp 2658738 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se o óbice de considerar inquéritos e ações penais em andamento para negar a minorante do tráfico privilegiado, aplicando-se a redução de 2/3 sobre a pena-base por ser o apelante primário e não haver elementos concretos de dedicação à atividade criminosa; contudo, a desclassificação para uso pessoal foi rejeitada por incidir o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas. Determinou-se a redução da pena para 1 ano e 9 meses de reclusão e 175 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: ERICK CHARLES; Corréu: JHONAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Por unanimidade, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inquéritos E Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Inquéritos E Ações Penais Em Andamento

Case Brief

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Parties

ERICK CHARLES

Agravante

JHONAT

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal via recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante de inquéritos e ações penais em andamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se o óbice de considerar inquéritos e ações penais em andamento para negar a minorante do tráfico privilegiado, aplicando-se a redução de 2/3 sobre a pena-base por ser o apelante primário e não haver elementos concretos de dedicação à atividade criminosa; contudo, a desclassificação para uso pessoal foi rejeitada por incidir o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas. Determinou-se a redução da pena para 1 ano e 9 meses de reclusão e 175 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Por unanimidade, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial