AREsp 2470139 - ACORDAO

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O STJ entendeu que os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (registros de atos infracionais e ações penais em andamento, bem como quantidade/diversidade de drogas apreendidas) não foram idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois não houve demonstração de gravidade específica ou proximidade temporal dos atos infracionais nem prova de dedicação habitual à atividade criminosa; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Parties
Agravante: Ritieli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Registros De Atos Infracionais, Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Registros De Atos Infracionais Ações Penais Em Andamento

Case Brief

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Parties

Ritieli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se registros de atos infracionais e ações penais em andamento são idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (registros de atos infracionais e ações penais em andamento, bem como quantidade/diversidade de drogas apreendidas) não foram idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois não houve demonstração de gravidade específica ou proximidade temporal dos atos infracionais nem prova de dedicação habitual à atividade criminosa; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.