HC 957905 - ACORDAO

HC 957905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos fatos apurados (descartes de sacola com substâncias entorpecentes, fuga para o interior da residência e posterior recuperação da sacola com grande quantidade de drogas), havia estado de flagrante que autorizou a atuação da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP; além disso, os acusados teriam consentido à entrada, não havendo elementos de coação ou irregularidade a ensejar nulidade das provas ou constrangimento ilegal reparável via habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDA LINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Consentimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal Busca Domiciliar Guarda Municipal Flagrante Delito +3 more

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Parties

EDUARDA LINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal em abordagem e buscas
  2. 2 validade das provas obtidas em suposta invasão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP à prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos fatos apurados (descartes de sacola com substâncias entorpecentes, fuga para o interior da residência e posterior recuperação da sacola com grande quantidade de drogas), havia estado de flagrante que autorizou a atuação da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP; além disso, os acusados teriam consentido à entrada, não havendo elementos de coação ou irregularidade a ensejar nulidade das provas ou constrangimento ilegal reparável via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental