AREsp 2569588 - ACORDAO

AREsp 2569588 - ACORDAO

O acórdão regional, ao reconhecer a autoria do crime de resistência com base em depoimentos polciais corroborados por outros documentos e ao considerar a reincidência do recorrente para justificar o regime fechado no crime de tráfico, não comporta reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ) e está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Regime Prisional, Reincidência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Regime Prisional Reincidência Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autoria quanto ao crime de resistência
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O acórdão regional, ao reconhecer a autoria do crime de resistência com base em depoimentos polciais corroborados por outros documentos e ao considerar a reincidência do recorrente para justificar o regime fechado no crime de tráfico, não comporta reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ) e está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação pelo crime de resistência (art. 329, CP)