AREsp 2459444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula Vinculante nº 59/STF e no entendimento desta Corte de que, reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), fixada a pena no mínimo legal e ausentes vetores negativos na dosimetria (art. 59 do CP), deve ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando-se a substituição da pena de PÂMELA MONIQUE BROSKI por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: PÂMELA MONIQUE BROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Súmula Vinculante Nº 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Súmula Vinculante Nº 59/stf

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Parties

PÂMELA MONIQUE BROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do regime inicial aberto às circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula Vinculante nº 59/STF e no entendimento desta Corte de que, reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), fixada a pena no mínimo legal e ausentes vetores negativos na dosimetria (art. 59 do CP), deve ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando-se a substituição da pena de PÂMELA MONIQUE BROSKI por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e substituir a pena privativa de liberdade de PÂMELA MONIQUE BROSKI por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.