AREsp 2339592 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria e concluiu, com base no conjunto fático-probatório (grande quantidade de droga apreendida, pasta base, considerável valor em espécie sem origem comprovada e demais elementos), que o recorrente se dedica a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se a análise das circunstâncias fático-probatórias impede a revisão pela Corte em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria e concluiu, com base no conjunto fático-probatório (grande quantidade de droga apreendida, pasta base, considerável valor em espécie sem origem comprovada e demais elementos), que o recorrente se dedica a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial