AREsp 2485211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autorização voluntária para o ingresso policial no domicílio foi reconhecida pela ré e por testemunhas, corroborada pelos fatos constatados, existindo também delação e flagrante em segundo domicílio; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Ré; Recorrente: Victória; Recorrente: Hugo; Testemunha Presencial; Residente No Local: Laís Zafanelli; Testemunha: Allan Diego; Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Autorização Voluntária, Delação De Comparsa, Flagrante Em Segundo Domicílio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Autorização Voluntária Delação De Comparsa Flagrante Em Segundo Domicílio Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Victória

Ré; Recorrente

Hugo

Recorrente

Laís Zafanelli

Testemunha Presencial; Residente No Local

Allan Diego

Testemunha

Anderson

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial com autorização dos moradores
  2. 2 Validade das provas obtidas a partir do ingresso e da delação
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pela Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autorização voluntária para o ingresso policial no domicílio foi reconhecida pela ré e por testemunhas, corroborada pelos fatos constatados, existindo também delação e flagrante em segundo domicílio; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial