AREsp 2348529 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o tribunal de origem assentou fatos e provas que justificaram o ingresso no domicílio em situação de flagrância, tornando válida a prova colhida; como a pretensão da defesa exigiria revolver o conjunto probatório (analisar a nulidade da busca e a dosimetria da pena), aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame nesta Corte, por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrância, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrância Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de provas
  2. 2 alegação de nulidade da busca domiciliar e legalidade do ingresso sem mandado
  3. 3 necessidade de reanálise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o tribunal de origem assentou fatos e provas que justificaram o ingresso no domicílio em situação de flagrância, tornando válida a prova colhida; como a pretensão da defesa exigiria revolver o conjunto probatório (analisar a nulidade da busca e a dosimetria da pena), aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame nesta Corte, por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.