AREsp 2604494 - ACORDAO

AREsp 2604494 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação em conformidade com o entendimento do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade de droga apreendida (97,886 kg) conjugada com elementos de profissionalismo e pagamento pelo transporte evidenciam dedicação do recorrente a atividade criminosa; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: José Roberto Farias de Oliveira; Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Fatos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Fatos

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Parties

José Roberto Farias de Oliveira

Agravante

Ministério Público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas e o modo de execução do crime são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação em conformidade com o entendimento do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade de droga apreendida (97,886 kg) conjugada com elementos de profissionalismo e pagamento pelo transporte evidenciam dedicação do recorrente a atividade criminosa; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial