HC 904141 - DECISAO

HC 904141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão e o decreto de prisão preventiva, havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes (1145 porções de cocaína, balanças, facas com vestígios, dinheiro e munições), o ingresso no imóvel foi autorizado pelo investigado e/ou amparado por fundada suspeita em situação de flagrante, a prisão em flagrante por atuação da guarda municipal é admissível nos termos do art.301 CPP, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou trancar a ação penal sem prova cabal de ilegalidade; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou fundamentada para preservar a ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA MARTINS; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e competência de guardas municipais
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão e o decreto de prisão preventiva, havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes (1145 porções de cocaína, balanças, facas com vestígios, dinheiro e munições), o ingresso no imóvel foi autorizado pelo investigado e/ou amparado por fundada suspeita em situação de flagrante, a prisão em flagrante por atuação da guarda municipal é admissível nos termos do art.301 CPP, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou trancar a ação penal sem prova cabal de ilegalidade; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou fundamentada para preservar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.