RHC 209133 - DECISAO

RHC 209133 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, sem apreciação do mérito quanto à nulidade do mandado de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: FELIPE COSTA VAZ; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por litispendência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Litispendência, Nulidade De Provas, Medida Cautelar
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Parties

FELIPE COSTA VAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 insubsistência dos fundamentos para expedição de mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de nulidade dos atos decorrentes do cumprimento do mandado
  3. 3 repetição de pedido em habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, sem apreciação do mérito quanto à nulidade do mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.