AREsp 2573830 - ACORDAO

AREsp 2573830 - ACORDAO

A minorante do art. 33, §4º, foi mantida afastada por decisão fundamentada na presença de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (anotações manuscritas sobre o tráfico, apreensão de drogas e balança de precisão), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, a quantidade apreendida (15g de maconha) não é expressiva a justificar regime inicial fechado, de modo que, considerando a primariedade e ausência de fatores desfavoráveis, o regime inicial deve ser semiaberto nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ MIONI BATISTA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Súmula 7/stj

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Parties

ANA BEATRIZ MIONI BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da alegada dedicação da agravante à atividade criminosa
  2. 2 Definição do regime inicial de cumprimento da pena face à quantidade de droga apreendida (15g de maconha) e às condições pessoais da agravante

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4º, foi mantida afastada por decisão fundamentada na presença de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (anotações manuscritas sobre o tráfico, apreensão de drogas e balança de precisão), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, a quantidade apreendida (15g de maconha) não é expressiva a justificar regime inicial fechado, de modo que, considerando a primariedade e ausência de fatores desfavoráveis, o regime inicial deve ser semiaberto nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.