HC 970018 - DECISAO

HC 970018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois funciona como substitutivo de recurso próprio e a matéria central (alegada ilegalidade da busca pessoal) não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALMIR JOSE DE LIMA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Competência Do STJ Supressão De Instância Liminar

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Parties

ALMIR JOSE DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à suposta ilegalidade da busca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois funciona como substitutivo de recurso próprio e a matéria central (alegada ilegalidade da busca pessoal) não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.