REsp 2169618 - ACORDAO

REsp 2169618 - ACORDAO

Diante da apreensão de 9g de maconha, da declaração do réu de ser usuário há mais de 15 anos e da ausência de outros elementos que indiquem destinação comercial, aplicou-se o princípio do in dubio pro reo, concluindo-se pela insuficiência de provas para a condenação por tráfico e, por conseguinte, pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: Diego Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial desprovido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Diego Oliveira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 9g de maconha e a alegação de uso pessoal são suficientes para manter condenação por tráfico ou justificam desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 9g de maconha, da declaração do réu de ser usuário há mais de 15 anos e da ausência de outros elementos que indiquem destinação comercial, aplicou-se o princípio do in dubio pro reo, concluindo-se pela insuficiência de provas para a condenação por tráfico e, por conseguinte, pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006