REsp 2177476 - ACORDAO

REsp 2177476 - ACORDAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (10g, 12g e 40g de cocaína) e ausência de indicativos materiais objetivos de traficância, permanece dúvida razoável quanto à destinação da substância; aplicando-se o §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o entendimento do Tema 506 do STF e o princípio in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal (art. 28), com aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem e a liberação imediata dos presos, salvo outra causa legal de prisão.

Parties
Recorrente: Fábio; Recorrente: Kamila; Recorrente: Viviane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recursos especiais providos; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, ANPP, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo ANPP Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Fábio

Recorrente

Kamila

Recorrente

Viviane

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 analisar se as circunstâncias permitem a desclassificação da conduta de tráfico para posse de drogas para consumo próprio
  2. 2 verificar se os elementos probatórios existentes são suficientes para a subsunção da conduta ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (10g, 12g e 40g de cocaína) e ausência de indicativos materiais objetivos de traficância, permanece dúvida razoável quanto à destinação da substância; aplicando-se o §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o entendimento do Tema 506 do STF e o princípio in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal (art. 28), com aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem e a liberação imediata dos presos, salvo outra causa legal de prisão.

Court Disposition

recursos especiais providos; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificada a conduta dos recorrentes para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no referido dispositivo sejam aplicadas pelo juízo de origem.