AREsp 2350354 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria não foi prequestionada; alternativamente, considerando o acórdão confirmatório publicado em 9/2/2023 como marco interruptivo, não se completou o prazo prescricional (pena de 1 ano e 8 meses sujeita a prescrição em 4 anos), de modo que não houve ocorrência de prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo Da Prescrição (acórdão Confirmatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Marco Interruptivo Da Prescrição (acórdão Confirmatório)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e marcos interruptivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria não foi prequestionada; alternativamente, considerando o acórdão confirmatório publicado em 9/2/2023 como marco interruptivo, não se completou o prazo prescricional (pena de 1 ano e 8 meses sujeita a prescrição em 4 anos), de modo que não houve ocorrência de prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial