AREsp 2460341 - ACORDAO

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O ingresso policial sem mandado foi legítimo porque os agentes perceberam odor característico de droga e visualizaram, por janela, substância aparentemente ilícita no interior da residência, configurando flagrante de crime permanente; assim, as provas obtidas são válidas, devendo ser afastada a nulidade decretada pelo Tribunal de origem e determinado o prosseguimento da ação penal n. 002420.061.485-7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Pedro Henrique Jonatas Martins de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Pedro Henrique Jonatas Martins de Sousa

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso policial sem mandado, baseado em odor de droga e visualização de substância no interior da residência, configura flagrante delito apto a legitimar a busca domiciliar e a validade das provas

Ratio Decidendi

O ingresso policial sem mandado foi legítimo porque os agentes perceberam odor característico de droga e visualizaram, por janela, substância aparentemente ilícita no interior da residência, configurando flagrante de crime permanente; assim, as provas obtidas são válidas, devendo ser afastada a nulidade decretada pelo Tribunal de origem e determinado o prosseguimento da ação penal n. 002420.061.485-7.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • afastar a nulidade decretada e reputar válidas as provas obtidas
  • determinar o prosseguimento da ação penal n. 002420.061.485-7