AREsp 2475790 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo com base na quantidade e natureza da droga apreendida (290,6 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por consequência, considerando o quantum da pena e a circunstância judicial negativada, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP), e a matéria não comporta reexame de prova nesta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (290,6 kg de maconha)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pela Corte Superior (incidência de súmulas)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo com base na quantidade e natureza da droga apreendida (290,6 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por consequência, considerando o quantum da pena e a circunstância judicial negativada, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP), e a matéria não comporta reexame de prova nesta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a exasperação da pena-base fundamentada na apreensão de 290,6 kg de maconha.