AREsp 2597609 - ACORDAO

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A desclassificação para posse de drogas para uso próprio foi rejeitada por insuficiência da prova em favor da tese defensiva diante da quantidade e do acondicionamento das substâncias, apreensão de balanças e reincidência específica. Todavia, a exasperação da pena-base por duas anualidades não se justificou frente à não expressividade da quantidade apreendida, motivo pelo qual a pena foi fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: Jandelson Rodrigues da Fonseca; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Jandelson Rodrigues da Fonseca

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena-base diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 incidência de majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A desclassificação para posse de drogas para uso próprio foi rejeitada por insuficiência da prova em favor da tese defensiva diante da quantidade e do acondicionamento das substâncias, apreensão de balanças e reincidência específica. Todavia, a exasperação da pena-base por duas anualidades não se justificou frente à não expressividade da quantidade apreendida, motivo pelo qual a pena foi fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa