AREsp 2570091 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a entrada no domicílio foi justificada por situação de flagrante e por autorização de corréu, afastando a ilicitude das provas, e porque é inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que se busca discutir.

Parties
Corréu: Lucas; Corré: Valdete; Corréu: Maikon; Codenunciado/corréu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Lucas

Corréu

Valdete

Corré

Maikon

Corréu

Douglas

Codenunciado/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por prova obtida mediante violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de relativização da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a entrada no domicílio foi justificada por situação de flagrante e por autorização de corréu, afastando a ilicitude das provas, e porque é inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que se busca discutir.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial