AREsp 2466669 - ACORDAO

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O acórdão de origem fundamentou-se em prova idônea demonstrando dedicação à atividade de tráfico (quantidade e fracionamento de drogas, presença de menores, valores apreendidos), sendo inviável a desclassificação ou o reconhecimento do redutor do §4º do art.33; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e a reincidência do agravante impede a concessão de regime ou redução mais favoráveis, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reincidência, Prova E Reexame Fático
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reincidência Prova E Reexame Fático

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas, reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006) e modificação do regime prisional à luz do acervo probatório

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se em prova idônea demonstrando dedicação à atividade de tráfico (quantidade e fracionamento de drogas, presença de menores, valores apreendidos), sendo inviável a desclassificação ou o reconhecimento do redutor do §4º do art.33; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e a reincidência do agravante impede a concessão de regime ou redução mais favoráveis, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial