REsp 2170911 - ACORDAO

REsp 2170911 - ACORDAO

Diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (9,970 kg de maconha, 101,04 g de crack e 89,42 g de cocaína) e dos maus antecedentes do acusado, ficaram configuradas circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer o regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Precedentes
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Precedentes

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, associadas aos antecedentes do acusado, justificam a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Se o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ quanto à individualização da pena em casos de tráfico com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (9,970 kg de maconha, 101,04 g de crack e 89,42 g de cocaína) e dos maus antecedentes do acusado, ficaram configuradas circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer o regime mais gravoso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o regime inicial fechado de cumprimento da pena