REsp 2170049 - ACORDAO

REsp 2170049 - ACORDAO

A Corte concluiu que a apreensão de 23 gramas de maconha, aliada à confissão de destino para consumo próprio e à ausência de elementos adicionais que indiquem atividade de traficância, é insuficiente para a condenação por tráfico; aplicando o princípio do in dubio pro reo e a jurisprudência do STJ (incluindo a presunção prevista no §2º do art. 28), desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE MARINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado In Dubio Pro Reo Revisão Criminal

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Parties

ANTONIO DE MARINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas versus porte para consumo pessoal
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo em face de dúvida sobre traficância
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a apreensão de 23 gramas de maconha, aliada à confissão de destino para consumo próprio e à ausência de elementos adicionais que indiquem atividade de traficância, é insuficiente para a condenação por tráfico; aplicando o princípio do in dubio pro reo e a jurisprudência do STJ (incluindo a presunção prevista no §2º do art. 28), desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006