AREsp 2471779 - ACORDAO

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A busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal; a mera presença em local conhecido por tráfico e a referência a 'atitude suspeita' genérica não autorizam a revista; assim, as provas obtidas na busca são ilícitas e a reanálise do acervo fático-probatório é inviável no recurso especial, o que justifica negar provimento ao recurso especial mantendo a decisão de origem.

Parties
Réu: CRISTIAN; Réu: JAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Revisão Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CRISTIAN

Réu

JAIR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada é válida para justificar a apreensão de drogas e armas

Ratio Decidendi

A busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal; a mera presença em local conhecido por tráfico e a referência a 'atitude suspeita' genérica não autorizam a revista; assim, as provas obtidas na busca são ilícitas e a reanálise do acervo fático-probatório é inviável no recurso especial, o que justifica negar provimento ao recurso especial mantendo a decisão de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial