AREsp 2182707 - ACORDAO

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Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio com base em informações e diligências prévias e na conduta dos investigados, razão pela qual não se reconheceu nulidade das provas; a aplicação da fração de 1/6 do art.33, §4º foi mantida em razão da quantidade e variedade das drogas e da discricionariedade do julgador na dosimetria; contudo, a fixação dos honorários do defensor dativo revelou falta de motivação quanto à não utilização da tabela da OAB, devendo o Tribunal de origem reavaliar o quantum observando as diretrizes do Tema 984 e aplicando a tabela da OAB como parâmetro ou motivando a divergência.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: José Alexandre Linhares de Souza; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Honorários Do Defensor Dativo, Tema 984, Tabela Da OAB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

José Alexandre Linhares de Souza

Agravante/recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Validar ingresso em domicílio sem mandado judicial em face de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Manutenção da fração redutora de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de droga apreendida
  3. 3 Observância das diretrizes do Tema 984 quanto à fixação dos honorários do defensor dativo e utilização da tabela da OAB como referência motivada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio com base em informações e diligências prévias e na conduta dos investigados, razão pela qual não se reconheceu nulidade das provas; a aplicação da fração de 1/6 do art.33, §4º foi mantida em razão da quantidade e variedade das drogas e da discricionariedade do julgador na dosimetria; contudo, a fixação dos honorários do defensor dativo revelou falta de motivação quanto à não utilização da tabela da OAB, devendo o Tribunal de origem reavaliar o quantum observando as diretrizes do Tema 984 e aplicando a tabela da OAB como parâmetro ou motivando a divergência.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem faça nova avaliação do quantum dos honorários do defensor dativo, aplicando como referência a tabela da OAB atualizada na data da nova fixação e motivando eventual afastamento, em conformidade com o Tema 984.