AREsp 2631753 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a exasperação da pena-base por ser proporcional à natureza e quantidade das drogas; afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado por prova de dedicação reiterada ao tráfico; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial para Fabiano e a atenuante da menoridade relativa para Thamily; readequaram-se as penas e os regimes conforme nova dosimetria.

Parties
Agravante: Fabiano Belenti Gonzaga Mino; Agravante: Thamily Gisele Matiusso Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Confissão Parcial, Menoridade Relativa, Regime Prisional, Semiaberto, Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Confissão Parcial Menoridade Relativa +3 more

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Parties

Fabiano Belenti Gonzaga Mino

Agravante

Thamily Gisele Matiusso Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas
  2. 2 Incidência da causa de redução de pena do tráfico privilegiado e das atenuantes (menoridade relativa e confissão parcial)
  3. 3 Reanálise do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a exasperação da pena-base por ser proporcional à natureza e quantidade das drogas; afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado por prova de dedicação reiterada ao tráfico; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial para Fabiano e a atenuante da menoridade relativa para Thamily; readequaram-se as penas e os regimes conforme nova dosimetria.

Court Disposition

agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena de Fabiano Belenti Gonzaga Mino para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto
  • Redimensionar a pena de Thamily Gisele Matiusso Dias para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado