HC 954914 - DECISAO

HC 954914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos, balança de precisão, quantia em dinheiro e notícias de prévio envolvimento do réu), e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório inviável em sede de habeas corpus; igualmente, o regime inicial fechado foi justificado pelo quantum da pena e pelas circunstâncias da apreensão.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VIANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Súmulas (440 Stj; 718 E 719 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Súmulas (440 Stj; 718 E 719 Stf)

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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas e de objetos apreendidos na demonstração de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos, balança de precisão, quantia em dinheiro e notícias de prévio envolvimento do réu), e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório inviável em sede de habeas corpus; igualmente, o regime inicial fechado foi justificado pelo quantum da pena e pelas circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 80-81)
  • Não conheço do habeas corpus