REsp 2171550 - ACORDAO

REsp 2171550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de ilicitude da abordagem por entender que a atuação dos seguranças e a condução à autoridade policial estavam amparadas pelo art. 301 do CPP e a busca pessoal foi efetuada pela autoridade competente; contudo, concedeu-se de ofício habeas corpus para desclassificar a conduta do recorrente de tráfico (art.33) para posse para consumo próprio (art.28), por insuficiência de lastro probatório para a tipificação por tráfico, considerando a quantidade apreendida (48,6 g de maconha) e a ausência de elementos inequívocos de comercialização, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

Parties
Réu/recorrente: recorrente; Testemunha: Eduardo Oliveira Troiani; Empresa (empresa De Segurança): Gru Airport
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Ilegalidade Na Abordagem, Habeas Corpus, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Ilegalidade Na Abordagem Habeas Corpus Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

recorrente

Réu/recorrente

Eduardo Oliveira Troiani

Testemunha

Gru Airport

Empresa (empresa De Segurança)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem inicial por seguranças e da posterior busca pessoal pela autoridade policial
  2. 2 Se a conduta do recorrente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art.28 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de ilicitude da abordagem por entender que a atuação dos seguranças e a condução à autoridade policial estavam amparadas pelo art. 301 do CPP e a busca pessoal foi efetuada pela autoridade competente; contudo, concedeu-se de ofício habeas corpus para desclassificar a conduta do recorrente de tráfico (art.33) para posse para consumo próprio (art.28), por insuficiência de lastro probatório para a tipificação por tráfico, considerando a quantidade apreendida (48,6 g de maconha) e a ausência de elementos inequívocos de comercialização, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrido para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.