HC 944247 - DECISAO

HC 944247 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, ao analisar o mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de investigação anterior e observação de comportamento suspeito em área apontada como ponto de tráfico, e o revolvimento do material fático-probatório é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Paciente: CHARLES BRUNO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude Da Prova, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude Da Prova Fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

CHARLES BRUNO FIRMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença de fundadas razões para busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade/ nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, ao analisar o mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de investigação anterior e observação de comportamento suspeito em área apontada como ponto de tráfico, e o revolvimento do material fático-probatório é vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.