AREsp 2482399 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, e porque eventual análise do mérito que demandaria reexame do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Busca E Apreensão, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Busca E Apreensão Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, e porque eventual análise do mérito que demandaria reexame do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se