AREsp 2466089 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a entrada policial na residência foi justificada por fundadas razões e consentimento da companheira, afastando a nulidade das provas, e, por aplicação da lei penal mais benéfica e da jurisprudência do STJ, afastou-se a natureza hedionda do crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei n. 10.826/2003).

Parties
Agravante: Eduardo Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a natureza hedionda do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Natureza Hedionda
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Busca Domiciliar Licitude Das Provas Natureza Hedionda

Case Brief

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Parties

Eduardo Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida deve ser considerada crime hediondo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a entrada policial na residência foi justificada por fundadas razões e consentimento da companheira, afastando a nulidade das provas, e, por aplicação da lei penal mais benéfica e da jurisprudência do STJ, afastou-se a natureza hedionda do crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei n. 10.826/2003).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a natureza hedionda do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a natureza hedionda do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003