AREsp 2605615 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a modificação da tipificação para o art. 33, §1º, III, da Lei 11.343/06 foi adequada por emendatio libelli diante das provas de que o recorrente cedia imóveis ao tráfico; não houve bis in idem porque os crimes de tráfico e associação são autônomos; não se reconheceu nulidade do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo e de oposição em momento oportuno; a pretensão de reformar a valoração probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fixação de regime mais gravoso está justificada pela reincidência do réu (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Recorrente / Apelante: Marcus Tullius Cícero Cintra Bezerra; Corréu: Pedro Henrique Ribeiro dos Santos; Corréu: Daniel Cardoso do Nascimento; Corréu: Andressa Bezerra de Morais; Corréu: Igor Felipe de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Emendatio Libelli, Bis in Idem, Nulidade Do Interrogatório, Regime Prisional, Reincidência, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Emendatio Libelli Bis in Idem Nulidade Do Interrogatório Regime Prisional +4 more

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Parties

Marcus Tullius Cícero Cintra Bezerra

Recorrente / Apelante

Pedro Henrique Ribeiro dos Santos

Corréu

Daniel Cardoso do Nascimento

Corréu

Andressa Bezerra de Morais

Corréu

Igor Felipe de Araújo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve alteração indevida da tipificação penal violando o princípio da correlação e gerando bis in idem
  2. 2 Se há nulidade do interrogatório e cerceamento de defesa por inversão da ordem das oitivas
  3. 3 Se a análise das provas pode ser revisitada sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a modificação da tipificação para o art. 33, §1º, III, da Lei 11.343/06 foi adequada por emendatio libelli diante das provas de que o recorrente cedia imóveis ao tráfico; não houve bis in idem porque os crimes de tráfico e associação são autônomos; não se reconheceu nulidade do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo e de oposição em momento oportuno; a pretensão de reformar a valoração probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fixação de regime mais gravoso está justificada pela reincidência do réu (art. 33, §2º, b, CP).