AREsp 2340150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, em razão de que para divergir das conclusões das instâncias ordinárias seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (estabilidade e permanência da associação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS LIMA; Agravante: ROSEMALDO DOS SANTOS LIMA; Agravante: CLAUDEMIR DOS SANTOS LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS LIMA

Agravante

ROSEMALDO DOS SANTOS LIMA

Agravante

CLAUDEMIR DOS SANTOS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, em razão de que para divergir das conclusões das instâncias ordinárias seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (estabilidade e permanência da associação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.