AREsp 2206640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora seja correta a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 em razão da proximidade do local do crime com estabelecimento protegido, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (147g de maconha e dois comprimidos de ecstasy; 0,55g) não comprovam dedicação habitual à atividade criminosa, devendo ser aplicada a minorante do art. 33, §4º no patamar máximo (2/3); em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 193 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Breno Davi Espirito Santo; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Breno Davi Espirito Santo

Agravante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em razão da proximidade do crime com locais protegidos
  2. 2 Pertinência do afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da ausência de prova de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora seja correta a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 em razão da proximidade do local do crime com estabelecimento protegido, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (147g de maconha e dois comprimidos de ecstasy; 0,55g) não comprovam dedicação habitual à atividade criminosa, devendo ser aplicada a minorante do art. 33, §4º no patamar máximo (2/3); em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 193 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.