RHC 200548 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais aos autos (não juntada do decreto preventive e elementos acerca da prisão), o que inviabiliza a verificação de eventual constrangimento ilegal, com fundamento ainda no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: CLEIDISON RIBEIRO JARDINA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Pré Constituída, Medidas Cautelares, Reincidência
Case Brief
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Parties
CLEIDISON RIBEIRO JARDINA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 observância dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais aos autos (não juntada do decreto preventive e elementos acerca da prisão), o que inviabiliza a verificação de eventual constrangimento ilegal, com fundamento ainda no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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