HC 971447 - DECISAO

HC 971447 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida é monocrática do relator do Tribunal de origem sem recurso interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o STJ de processar e julgar o habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: EMILIA LOPES OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

EMILIA LOPES OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança que dela depende

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida é monocrática do relator do Tribunal de origem sem recurso interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o STJ de processar e julgar o habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.