HC 968527 - DECISAO

HC 968527 - DECISAO

Embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por via recursal, o Tribunal, de ofício, concluiu que não há evidência concreta da prática do crime de tráfico no caso concreto (total de 15,2g de maconha, ausência de apetrechos de comércio, circunstâncias do flagrante), aplicando-se a presunção relativa do Tema 506 do STF e determinando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com a aplicação das sanções nos termos do Tema 506 e verificação de eventual extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DAMACENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a de posse de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 506 STF

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 aplicação da presunção do Tema 506 do STF (limite de 40g de cannabis)

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por via recursal, o Tribunal, de ofício, concluiu que não há evidência concreta da prática do crime de tráfico no caso concreto (total de 15,2g de maconha, ausência de apetrechos de comércio, circunstâncias do flagrante), aplicando-se a presunção relativa do Tema 506 do STF e determinando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com a aplicação das sanções nos termos do Tema 506 e verificação de eventual extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a de posse de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte de drogas para uso próprio).
  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pirassununga/SP que aplique a sanção nos moldes estabelecidos pelo Tema 506 do STF.