HC 959013 - DECISAO

HC 959013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice de uso do writ como substitutivo de recurso; as buscas pessoal e domiciliar foram lastreadas em fundadas razões fáticas (fuga ao avistar a viatura, apreensão de cartucho e arma, odor de maconha, ingresso franqueado pela genitora e apreensão de entorpecente), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e circunstâncias fáticas.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS BORGES NONATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Diligências, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS BORGES NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 fundadas razões/fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice de uso do writ como substitutivo de recurso; as buscas pessoal e domiciliar foram lastreadas em fundadas razões fáticas (fuga ao avistar a viatura, apreensão de cartucho e arma, odor de maconha, ingresso franqueado pela genitora e apreensão de entorpecente), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e circunstâncias fáticas.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.