HC 970478 - DECISAO

HC 970478 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP diante da apreensão das substâncias acondicionadas para fornecimento e da existência de reincidência específica com condenação definitiva, demonstrando, ao menos em tese, periculosidade social e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DOS REIS MATOS VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS REIS MATOS VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência ou presença dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possível desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP diante da apreensão das substâncias acondicionadas para fornecimento e da existência de reincidência específica com condenação definitiva, demonstrando, ao menos em tese, periculosidade social e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.