HC 971430 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691/STF aplicada por analogia ao caso, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EVERSON XAVIER REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERSON XAVIER REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
- 2 progressão de regime e concessão de livramento condicional
- 3 necessidade de exame criminológico para progressão ou livramento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691/STF aplicada por analogia ao caso, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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