HC 971494 - DECISAO

HC 971494 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não ocorrendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precária desta Corte; deve-se aguardar o julgamento do writ pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERISNALDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERISNALDO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 282, § 6º, do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não ocorrendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precária desta Corte; deve-se aguardar o julgamento do writ pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.