HC 971055 - DECISAO

HC 971055 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não teve seguimento porque a matéria era reiterativa de writ anteriormente impetrado (HC n. 862.427/SP), não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada; não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento; decisão fundada em precedentes e nas disposições do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SULIVAN DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por inadmissível reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Pena Base, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissível Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Pena Base Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissível Reiteração

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Parties

SULIVAN DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao crime de associação
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não teve seguimento porque a matéria era reiterativa de writ anteriormente impetrado (HC n. 862.427/SP), não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada; não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento; decisão fundada em precedentes e nas disposições do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por inadmissível reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.