HC 971236 - DECISAO

HC 971236 - DECISAO

Apretada intervenção do STJ mostrou-se indevida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a súmula, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Jurisdição Do Tribunal De Origem Não Esgotada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDUARDO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Jurisdição Do Tribunal De Origem Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  3. 3 possibilidade de enfrentamento da matéria em sede de habeas corpus quando a origem não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do STJ mostrou-se indevida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a súmula, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.