HC 971452 - DECISAO

HC 971452 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por configurar reiteração de habeas corpus já versado em precedentes (HC n. 971.256/SP e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da liminar, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS COSTA DO LINO MAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL DIAS COSTA DO LINO MAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Adequação da motivação da prisão preventiva baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Admissibilidade de reiteração de habeas corpus já impetrado (preclusão/inadmissibilidade por reiteração)

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por configurar reiteração de habeas corpus já versado em precedentes (HC n. 971.256/SP e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da liminar, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal