HC 971417 - DECISAO

HC 971417 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, não cabe a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIANNE PAULA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 691/stf Nulidade Processual Provas Ilícitas

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Parties

ARIANNE PAULA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, não cabe a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.